Newsletter SEAC-MS - Novembro

 

PALAVRA DO PRESIDENTE

Caro empresário, iniciaremos mais uma rodada de negociações com o sindicato dos trabalhadores para a definição da Convenção Coletiva de Trabalho 2018.

É o momento mais importante da representação sindical, um ato jurídico amparado pela Constituição Federal (artigo 7º, inciso XXVI), de caráter normativo, que estabelece as principais regras das relações de trabalho no âmbito das categorias (econômica e profissional).

Tal instrumento permite o perfeito equilíbrio entre direitos e deveres de empresas e trabalhadores, proporcionando segurança a ambos e garantindo, sobretudo, parâmetros importantes como piso salarial, gratificações e benefícios, de modo a termos uma referência legal para preservação e atuação no mercado, em favor dos negócios.

O SEAC-MS também prioriza ações para o acompanhamento amplo de questões sindicais e temas relacionados às empresas representadas por nossa Entidade com o objetivo de estabelecer parâmetros para Acordos Coletivos de Trabalho nas tratativas individuais, atuando como suporte às empresas no desenvolvimento, negociação e mediação de conflitos. Este importante trabalho com foco em questões Trabalhistas e Sindicais é desenvolvido pelo Departamento Jurídico com a participação e orientação de duas Federações (FEBRAC E FECOMÉRCIO-MS).

Assunto latente, a reforma trabalhista é tema da coluna do jurídico, com abordagem do Dr. Fernando Camilo, Gerente de Relações Sindicais da Fecomércio-MS. A newsletter traz também informações sobre o ENEAC 2018 e Ação Nacional Febrac/SEAC-MS disponibilização de materiais técnicos, além do cronograma de treinamentos e capacitações do PROFAC para novembro, tudo de forma bastante interativa. Boa leitura!

PALAVRA DO JURÍDICO 

PINCELADAS SOBRE A REFORMA TRABALHISTA – LEI 13174.2017

O Brasil, através da reforma trabalhista, prevista para entrar em vigor no dia onze de novembro, deixa de lado parte da legislação sindical, passando a introduzir as primeiras pinceladas do sindicalismo por adesão onde o sindicato somente representa os seus associados, evitando a tutela do estado para a sua investidura de representação de toda uma classe.

A Consolidação das Leis do Trabalho, vigente desde 1943, tendo passado por sucessivas adaptações. Agora passa por uma alteração mais ampla, que infelizmente ainda conserva a tutela do estado em detrimento do contrato realidade, onde as partes contratam e são obrigadas, empregado e empregador, ao cumprimento das obrigações assumidas.

Já neste primeiro momento, trouxe para às entidades sindicais a valorização da negociação coletiva, possibilitando às entidades ordenar os interesses de seus representados sem que o judiciário, no futuro, entenda existir um passivo trabalhista que, por vezes, inibia a livre negociação das partes. Neste novo momento as empresas também passam a ter um importante papel na negociação junto as entidades que representem os seus trabalhadores. 

Evidente que o negociador deve ater-se às matérias não negociáveis, ou que as partes insiram no instrumento coletivo (convenção ou acordo) situações de prejuízo manifesto ao trabalhador.  A possibilidade de se prever situações de forma individual, ou seja, negociado entre o patrão e o empregado, deverá motivar o negociador a prever na sua base de negociação estas circunstâncias, propiciando aos abrangidos no instrumento coletivo a prevenção de interesses pessoais, tais como: forma de controle de horário, controle formal ou outra forma de comprovação do exercício da atividade, a jornada de trabalho, forma de compensação de jornadas excedentes, forma de pagamento, respeitado o valor hora do salario mínimo ou do salario convencionado em instrumento coletivo.

Fernando Camilo Carvalho
Gerente de Relações Sindicais  | Fecomércio MS