Encontro em Brasília/DF reúne Assessores Jurídicos dos Sindicatos ligados a Febrac e Fenavist

A Assessora Jurídica do SEAC-MS, Ana Paula Lima, participou nesta terça-feira em Brasília/DF de uma reunião com os Assessores Jurídicos dos Sindicatos filiados à Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac) e à Federação Nacional de Empresas de Segurança e Transporte de Valores (Fenavist), vindos de todo o País. Durante o encontro realizado no auditório da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), o objetivo era a discussão os reflexos da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) e do fim da vigência da Medida Provisória n.º 808, que ajustou alguns pontos da Lei, como o trabalho autônomo, trabalho intermitente e exercício de atividades por gestantes em locais insalubres.

A Reforma Trabalhista alterou mais de 100 artigos da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT (Decreto-Lei n.º 5.452/1943), a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho. Os acordos entre empregados e empregadores, por exemplo, deverá prevalecer sobre as leis trabalhistas. Também houve mudanças sobre o parcelamento de férias, jornada de trabalho e participação nos lucros.

Além disso, os Assessores Jurídicos debateram também a Portaria 1.287 - que veda a oferta de taxas negativas às empresas pelos fornecedores de vale alimentação, o aprendiz e portador de necessidades especiais nas Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs), o desconto da contribuição sindical dos empregados, dentre outros assuntos.