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23.04.2019

Reunião dos Assessores Jurídicos com os membros dos segmentos de Asseio, Conservação e Segurança em 2019

 

A Febrac, em parceria com a Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores (Fenavist), realizará no dia 30 de abril, em Brasília, a primeira Reunião dos Assessores Jurídicos com os membros dos segmentos de Asseio, Conservação e Segurança em 2019.

A pauta inclui a discussão da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018), Medida Provisória n.º 873/2019 (Contribuição Sindical), responsabilidade civil e criminal de gestores condominiais diante de terceirizações descuidadas, indenização integral da intrajornada, dentre outros assuntos.

Fonte: Febrac

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